Termos de Uso — Kervo

A Plataforma Kervo é desenvolvida, mantida e operada por NERIGO.NET (Mateus de Lima Neri), EPP, inscrita no CNPJ sob o nº42.591.335/0001-71, com sede na cidade de Lins/SP, (doravante denominada apenas como "Kervo"). A Plataforma é uma solução digital multi-tenant voltada a empresas e consumidores para organização de fluxo de trabalho, documentação, chats e Service Desk.

Para os fins destes Termos, as palavras e expressões abaixo terão os seguintes significados:

• Plataforma Kervo: O software, API, site institucional, aplicativos web, bancos de dados, servidores de WebSocket e demais recursos tecnológicos disponibilizados pela Kervo.
• Instância: O ambiente isolado (tenant) criado para um Cliente contratante, agrupando seus respectivos projetos, quadros (boards), membros e conteúdos.
• Cliente / Assinante: A pessoa jurídica ou física que contrata a licença de uso da Plataforma e responde pelo pagamento dos planos e pela gestão da sua Instância.
• Usuário: Qualquer indivíduo cadastrado sob uma Instância que acesse e opere a Plataforma (membro, administrador ou proprietário).
• Dados da Conta: Informações necessárias para a criação e manutenção da conta de acesso dos Usuários (nome, e-mail, senha, foto de perfil, etc.).
• Dados do Cliente (Conteúdo): Quaisquer textos, dados, arquivos, anexos, mensagens de chat ou páginas da Wiki inseridos voluntariamente pelos Usuários na Instância.
• Solicitante Externo: Terceiro não cadastrado na Plataforma que envia ocorrências ou mensagens através dos formulários públicos do Service Desk.

A aceitação destes Termos ocorre eletronicamente no momento do cadastro do Usuário ou no primeiro acesso após uma alteração documental.

• Registro de Aceite: A Kervo registra de forma imutável no banco de dados o ID do Usuário, a versão dos Termos aceitos, a data e hora exatas do aceite, o endereço IP de conexão, o idioma configurado no navegador e o User-Agent do dispositivo.
• Obrigatoriedade: A concordância com estes Termos é pré-requisito indispensável para a liberação de login e operação técnica da Plataforma.

A Plataforma Kervo destina-se a fins exclusivamente comerciais e corporativos (B2B).

• Restrição de Idade: A criação de contas é permitida apenas para maiores de 18 anos ou emancipados legais capazes de praticar atos da vida civil.

Uso Corporativo:* O Cliente garante que seus Usuários vinculados utilizam a Plataforma estritamente no âmbito de suas atividades profissionais ou empresariais.

Abertura de Contas: O autocadastro está sujeito à disponibilidade do serviço, controlado pelas configurações da Plataforma.

Verificação de e-mail: Todo cadastro é condicionado à validação de entregabilidade do endereço de e-mail, mitigando riscos de bounces e contas de teste agressivas.

Ativação em Planos Pagos: O Usuário é criado e sua conta permanece inativa até que a transação correspondente no gateway AbacatePay seja confirmada via webhook.

Ativação em Planos Gratuitos: O Usuário recebe um e-mail transacional contendo um token de ativação de uso único. O login é liberado mediante o acesso ao link correspondente no navegador.

Confidencialidade das Senhas: Os Usuários são responsáveis por criar senhas fortes e manter o sigilo absoluto de suas credenciais. A Kervo armazena senhas exclusivamente sob hash seguro de mão única, sendo impossível recuperá-las em texto claro.

Segurança Adicional (MFA): A Kervo disponibiliza recursos de Duplo Fator de Autenticação (2FA) por código dinâmico. A ativação é altamente recomendada para proteção das contas corporativas. (Atenção: Funcionalidade disponível a partir da versão 0.30.0).

Responsabilidade por Acessos: O Cliente é integralmente responsável por todas as atividades realizadas na sua Instância por Usuários devidamente autenticados com suas credenciais vigentes. Sempre que o Usuário executa a ação de 'Sair' (Logout) no menu da Plataforma, os tokens JWT de Acesso e Renovação são imediatamente invalidados pelo servidor e expurgados do LocalStorage e SessionStorage do seu navegador.

A Plataforma é disponibilizada sob modelos de assinatura diferenciados em recursos e limites (cotas).

• Cotas Efetivas: No momento da contratação, os limites contratados do Cliente são fixados em um snapshot imutável associado à sua conta, compreendendo:
• O número de Instâncias das quais o Usuário pode ser Proprietário.
• O limite de assentos de Usuários ativos na Instância.
• O limite de projetos ativos na Instância.
• O limite de quadros de Kanban por projeto.
• O limite de colunas em cada quadro de tarefas.
• O limite de cartões ativos por lista.
• A capacidade de armazenamento total de uploads em MB.
• O número de formulários públicos de Service Desk utilizáveis.
• Imutabilidade dos Planos: Alterações futuras nos planos gerais da Kervo não alteram retroativamente os limites já acordados nos snapshots vigentes dos Clientes, salvo mediante nova contratação.

Gateway de Pagamento: Todo o faturamento e cobrança de assinaturas é processado pelo parceiro integrado AbacatePay.

Preço Mínimo: Planos pagos exigem um valor mínimo de faturamento, conforme estipulado, mensal ou anual.

Métodos de Pagamento: O primeiro checkout suporta pagamento via PIX ou Cartão de Crédito. As renovações automáticas subsequentes do ciclo são cobradas exclusivamente via Cartão de Crédito fornecido pelo Cliente no gateway.

Automatização: As assinaturas da Kervo são renovadas de forma automática ao término de cada ciclo (mensal ou anual), mediante débito no cartão de crédito cadastrado na conta do Cliente no AbacatePay.

Preços: Os valores de renovação seguem a tabela do plano contratado. Reajustes serão notificados aos Clientes com antecedência prévia.

O cancelamento da assinatura paga pode ser solicitado pelo Cliente a qualquer momento na interface da plataforma.

• Status de Cancelamento Pendente: A assinatura transita para Cancelamento pendente, mantendo o acesso e os limites do plano ativo até o término final do ciclo de faturamento contratado corrente.
• Efeito do Cancelamento: Ao final do período, caso não haja reativação, a assinatura é cancelada e a Instância é rebaixada para o plano gratuito, aplicando-se os limites e restrições de cotas deste plano. O cancelamento encerra as cobranças automáticas futuras, contudo não confere ao Cliente direito à devolução proporcional ou restituição (pro-rata) dos valores pagos referentes ao ciclo vigente já cobrado.
• Reativação: O Cliente poderá reativar a assinatura cancelada a qualquer momento antes do término da data do período final de faturamento, restaurando o status sem interrupções.

Tolerância para Inadimplência: Na ausência de confirmação de pagamento de renovação do plano, a assinatura é marcada como Vencida. O Cliente possui um prazo de carência de até 3 dias para regularização financeira.

Rebaixamento Automático: Expirada a carência de 3 dias sem pagamento, a assinatura é cancelada e a Instância é rebaixada ao plano gratuito. Caso o volume de dados da Instância ultrapasse os limites do plano gratuito, os Usuários sofrerão bloqueio de escrita e de novos acessos até a regularização ou exclusão de dados excedentes. Caso uma Instância mantida no plano gratuito permaneça sem nenhum acesso por período superior a 180 (cento e oitenta) dias ou permaneça com bloqueio de escrita por excesso de cota após o rebaixamento, a Kervo reserva-se o direito de notificar o Cliente e, persistindo a inatividade por mais 30 (trinta) dias, proceder com a exclusão definitiva dos dados e da Instância.

Bloqueio de Instância (Administrativo): A Kervo reserva-se o direito de desativar Instâncias inteiras em casos de abusos graves, fraudes ou violações legais. Uma Instância desativada suspende qualquer escrita em seus projetos e quadros, retornando erro de sistema.

Os Usuários estão autorizados a utilizar a Plataforma para fins colaborativos lícitos de acordo com as funcionalidades contratadas, incluindo:

• Organização de quadros de tarefas, monitoramento de tempo trabalhado e Gantt;
• Troca de mensagens profissionais no chat interno;
• Criação de páginas de documentação de processos na Wiki;
• Atendimento a chamados no Service Desk corporativo.

É expressamente proibido aos Clientes e Usuários praticar ou permitir que terceiros pratiquem as seguintes condutas: 1. Engenharia Reversa: Descompilar, desmontar, traduzir ou tentar descobrir o código-fonte da Plataforma. 2. Exploração Indevida: Utilizar vulnerabilidades, falhas de segurança ou bypass em checagens de ACL/permissões de API para acessar dados de terceiros. 3. Spam e Notificações Abusivas: Disparar convites ou comunicações em massa não autorizadas através da Plataforma. 4. Automações Abusivas: Realizar scraping, mineração de dados ou chamadas automatizadas excessivas nas APIs que possam sobrecarregar os servidores. 5. Uso Ilícito: Armazenar ou trafegar conteúdos contendo apologia a crimes, materiais abusivos, difamatórios, discriminatórios ou contrários à legislação penal brasileira. É expressamente proibido o envio de scripts maliciosos, malwares, links phishing ou mídias protegidas por direito autoral nos formulários abertos de Service Desk, autorizando a Kervo a aplicar varredura e bloqueio automático de arquivos inseguros. 6. Violação de Segurança: Desativar chaves de criptografia, testar a segurança do sistema sem autorização prévia por escrito, ou burlar os endpoints de rate limiting. 7. Violação de Propriedade Intelectual: Copiar, reproduzir ou plagiar layouts, logos, marcas ou documentações de API da Kervo.

Propriedade dos Dados: O Cliente retém todos os direitos de propriedade intelectual sobre os arquivos, anexos, textos e conversas inseridos por seus Usuários na Instância.

Licença de Operação: O Cliente concede à Kervo uma licença mundial, temporária (pelo período da contratação) e não-exclusiva apenas para armazenar, hospedar, transmitir e processar o Conteúdo com o propósito estrito de manter e operar as funcionalidades da Plataforma.

Restrição de Uploads: O tamanho máximo por arquivo anexo aceito na Plataforma é de 25 MB . Arquivos de mídia de imagens podem sofrer processamento assíncrono para fins de otimização de miniaturas na interface. Para manutenção da integridade da Plataforma, a Kervo poderá submeter todos os arquivos e anexos enviados (especialmente via formulários públicos de Service Desk) a varreduras automáticas de antivírus e mitigação de vulnerabilidades.

Modelo Multi-tenant e LGPD: A Kervo atua exclusivamente sob a arquitetura multi-tenant lógica. Os dados inseridos pelo Cliente em sua Instância são isolados de outras empresas. Consequentemente, o Cliente atua na qualidade jurídica de Controlador dos dados pessoais de seus colaboradores e clientes de Service Desk, enquanto a Kervo atua como mera Operadora de dados.

Garantia de Legitimidade: Cabe única e exclusivamente ao Cliente Controlador obter os consentimentos ou estabelecer as bases legais legítimas para coletar e inserir dados pessoais de terceiros (colaboradores ou solicitantes do Service Desk) na Plataforma.

Service Desk Público: O Cliente assume responsabilidade integral e exclusiva sobre comunicações, dados arbitrários e mídias enviados de forma voluntária por terceiros não cadastrados (Solicitantes Externos) por meio das páginas públicas de Service Desk criadas sob sua Instância.

A Kervo obriga-se perante o Cliente a: 1. Disponibilizar o acesso à Plataforma em conformidade com as especificações técnicas contratadas no plano. 2. Garantir o isolamento lógico das Instâncias e impedir o cruzamento ou vazamento de dados corporativos entre clientes diferentes na infraestrutura multi-tenant. 3. Prestar a custódia criptográfica segura das informações inseridas pelos Usuários no cofre das tarefas (CardVault), sob algoritmo Fernet. 4. Notificar previamente o Cliente sobre janelas programadas de manutenção técnica extraordinária que possam impactar o acesso à Plataforma.

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Kervo não será responsável por: 1. Danos Indiretos: Lucros cessantes, perda de receita, perda de dados ou interrupção de negócios decorrentes do uso da Plataforma. 2. Falhas Externas: Indisponibilidade decorrente de problemas na internet do Usuário, falhas no gateway de pagamento, indisponibilidade dos servidores do cloud provider (Oracle OCI) ou falhas na rede elétrica/telecomunicações globais. 3. Uso Inadequado: Danos decorrentes do vazamento de credenciais causado por imperícia dos Usuários, ou perda de chaves em cofres configuradas incorretamente pelo Cliente. 4. Teto de Indenização: O limite máximo de responsabilidade pecuniária da Kervo perante o Cliente, por qualquer reclamação ou ação decorrente destes Termos, será equivalente a a somatória das mensalidades pagas pelo Cliente à Kervo nos últimos 6 meses anteriores ao fato gerador da disputa.

A Kervo envida esforços comerciais e técnicos para manter uma disponibilidade média de 99.5% da Plataforma.

• Janelas de Manutenção: Manutenções preventivas de infraestrutura serão executadas preferencialmente em horários de baixa utilização e não serão contabilizadas como tempo de indisponibilidade para fins de SLA.
• Exclusão de Falhas Cloud: Quedas temporárias ou indisponibilidade técnica decorrentes de indisponibilidade regional ou global imprevisível dos serviços integrados do cloud provider (Oracle OCI) não entram no cálculo de descumprimento de SLA da Kervo, mantendo o compromisso de mitigação pela equipe.
• Monitoramento: A disponibilidade é aferida por ferramentas internas de telemetria baseadas em logs JSON Loki e Prometheus da Kervo.

A Kervo adota um ciclo de desenvolvimento contínuo. A Plataforma poderá sofrer atualizações automáticas, correções de bugs, refatorações de código e melhorias de performance periódicas.

• Changelog: As atualizações de novos recursos são expostas na interface da Plataforma, registrando a versão visualizada no perfil de Usuário.
• Descontinuação: A Kervo reserva-se o direito de modificar ou descontinuar recursos secundários da Plataforma, notificando previamente os clientes caso as alterações acarretem perda substancial de funcionalidade central de trabalho.

A Kervo integra-se com APIs externas para oferecer autenticação facilitada (Google, Microsoft, GitHub, GitLab), pagamentos (AbacatePay), segurança antirobô (Google reCAPTCHA) e validações técnicas (EmailFilter).

• Termos dos Terceiros: A utilização de integrações de terceiros submete-se aos respectivos termos de uso de tais serviços parceiros.
• Independência: A Kervo não possui controle editorial ou operacional sobre tais serviços externos, não assumindo responsabilidades por falhas, instabilidades técnicas ou encerramento abrupto das APIs dos provedores terceiros parceiros.

APIs Privadas: A Plataforma opera sob APIs privadas protegidas por JWT. Não é fornecida licença para uso de APIs externas de integração para desenvolvedores de forma pública e irrestrita.

Links de Compartilhamento Público: O Cliente está ciente de que ao ativar a visualização pública de quadros ou páginas de Wiki corporativa por meio de tokens secretos de 64 caracteres na URL, ele assume integral e exclusiva responsabilidade pela visualização ou captura dessas informações por terceiros não autorizados.

Direitos da Kervo: Toda a propriedade intelectual referente ao software Kervo (código-fonte do backend, layouts, scripts do frontend, documentação técnica OpenAPI, esquemas de banco de dados e marcas comerciais) pertence unicamente à Kervo.

Licença de Uso: A Kervo concede ao Cliente uma licença de uso temporária, não-exclusiva, intransferível e revogável da Plataforma, exclusivamente para utilização remota via navegadores compatíveis sob conexão HTTPS.

Caso um Usuário envie de forma voluntária à Kervo sugestões, ideias de novos recursos, relatórios de erros ou feedbacks operacionais:

• Cessão Gratuita: O Usuário e o Cliente concedem à Kervo uma licença perpétua, mundial, irrevogável e gratuita para utilizar, incorporar e comercializar tais feedbacks para melhorias do produto SaaS, sem que assista qualquer direito de compensação financeira ou royalties ao Cliente ou Usuário.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários e Clientes na Kervo é regido de forma estrita pela nossa Política de Privacidade em conformidade com as diretrizes da LGPD (Lei nº 13.709/2018). Recomendamos a leitura atenta de tal documento legal para compreender as categorias de dados tratadas, finalidades legais e retenções.

A Kervo adota medidas técnicas adequadas para garantir a segurança cibernética dos dados corporativos dos Clientes:

• HTTPS obrigatório em trânsito;
• Criptografia simétrica no CardVault baseada em Fernet;
• Duplo fator de autenticação (MFA);
• Cookies de segurança com atributos HttpOnly, SameSite="Lax" e Secure;
• Controles estritos de rate limiting nas rotas de login e webhook de pagamentos.

As comunicações oficiais entre a Kervo e o Cliente ou Usuários serão conduzidas preferencialmente por via eletrônica:

• Notificações In-App: Alertas de colaboração e chats disparados via canal WebSocket em tempo real.
• Notificações por E-mail: Emails transacionais ou alertas do sistema, respeitando-se as preferências de envio configuradas pelo Usuário em seu cadastro de perfil.

A Kervo reserva-se o direito de atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento para refletir evoluções do produto, alterações técnicas ou novas regras de mercado.

• Notificação de Novos Termos: Os Usuários serão comunicados eletronicamente em caso de alterações.
• Aceite Obrigatório: Para prosseguir com o uso da Plataforma, o sistema exigirá que o Usuário registre eletronicamente o novo aceite na tela subsequente de login, gerando novos metadados imutáveis na base de dados.

Estes Termos de Uso serão regidos, interpretados e executados em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).

Fica eleito o Foro da Comarca de Lins/SP para dirimir quaisquer controvérsias, dúvidas ou litígios decorrentes destes Termos de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Para enviar comunicações formais, dúvidas sobre estes Termos de Uso ou contatar o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da Kervo, utilize os canais:

• E-mail de Suporte da Kervo: [email protected]
• E-mail do DPO / Encarregado: [email protected]